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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaia, Alneir Fernando S.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 91-107, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151459-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Código de defesa do consumidor (1990)-
dc.subjectGrupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil)-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, história-
dc.subjectDireito penal econômico-
dc.subjectPersecução penal-
dc.subjectCompliance-
dc.subjectPublicidade enganosa-
dc.subjectPublicidade abusiva-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherPerseguição penal-
dc.subject.otherConduta empresarial-
dc.subject.otherConformidade regulatória-
dc.subject.otherCumprimento normativo-
dc.subject.otherSistema de gestão de compliance-
dc.subject.otherSistemas de prevenção penal corporativa-
dc.subject.otherPropaganda enganosa-
dc.subject.otherPublicidade desleal-
dc.subject.otherPublicidade enganosa por omissão-
dc.subject.otherPublicidade falsa-
dc.subject.otherPublicidade fraudulenta-
dc.titleA tutela penal do consumidor = Consumer’s criminal protectionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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tutela_penal_consumidor_maia.pdf4.16 MBPDFVisualizar

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