TítuloA tutela penal do consumidor = Consumer’s criminal protection
Autor(es)Maia, Alneir Fernando S.
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Código de defesa do consumidor (1990)
Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil)
Proteção e defesa do consumidor, história
Direito penal econômico
Persecução penal
Compliance
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EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 91-107, out./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151459
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