TítuloAlterações da LINDB à luz do garantismo jurídico
Autor(es)Reolon, Jaques Fernando
Data de publicação2021
AssuntosGarantismo penal
Erro grosseiro
Hermenêutica
Direito administrativo
Direito penal
Tribunal de contas, atuação
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 240, p. 79-95, fev. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151497
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