O processo normativo das agências reguladoras: controle judicial e deferência às escolhas públicas = The regulatory agencies ‘normative process: judicial control and deference to public choices

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 9-25, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151515	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar, direito comparado, Brasil, Estados Unidos	-
dc.subject	Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos	-
dc.subject	Controle jurisdicional, direito comparado, Brasil, Estados Unidos	-
dc.subject.other	Poder normativo	-
dc.subject.other	Agência administrativa	-
dc.subject.other	Agência governamental	-
dc.subject.other	Agências reguladoras	-
dc.subject.other	Órgão regulador	-
dc.title	O processo normativo das agências reguladoras: controle judicial e deferência às escolhas públicas = The regulatory agencies ‘normative process: judicial control and deference to public choices	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
processo_normativo_agencias_jales.pdf	609.54 kB	PDF	Visualizar

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