TítuloO processo normativo das agências reguladoras: controle judicial e deferência às escolhas públicas = The regulatory agencies ‘normative process: judicial control and deference to public choices
Autor(es)Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva
Data de publicação2020
AssuntosPoder regulamentar, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
Controle jurisdicional, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 9-25, out./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151515
Arquivo TamanhoFormato 
processo_normativo_agencias_jales.pdf609.54 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: