Título: | O processo normativo das agências reguladoras: controle judicial e deferência às escolhas públicas = The regulatory agencies ‘normative process: judicial control and deference to public choices |
Autor(es): | Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Poder regulamentar, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Controle jurisdicional, direito comparado, Brasil, Estados Unidos |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 9-25, out./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151515 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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processo_normativo_agencias_jales.pdf | 609.54 kB | Visualizar |
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