| Título: | Pena de multa criminal: uma abordagem realística |
| Autor(es): | Mergulhão, Maria Fernanda Dias |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Fundo Penitenciário Nacional (Brasil) Pena pecuniária Multa Sanção penal Execução penal Dívida ativa Dívida de valor Trânsito em julgado |
| Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 159-176, abr./jun. 2020. Revista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 4, n. 2, p. 142-152, jul./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151656 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pena_multa_criminal_mergulhao_CNJ.pdf | 193.47 kB | Visualizar |
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