TítuloAto n. 16 de 9 de fevereiro de 2000
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação09-11-2005
ResumoRatifica a competência delegada ao Diretor-Geral da Secretaria, de outorgar poderes a terceiros para representar o Superior Tribunal de Justiça junto aos órgãos da Receita Federal e demais entidades envolvidas.
NotasAto não publicado
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1517
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