| Título: | Análise dos (des)acertos do julgamento do Recurso Extraordinário 852.745: uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa = Analysis of successes and mistakes of the Extra Appeal no. 852,745 judgment: a criticism to the imprescriptibility’s thesis of pretension of reimbursement to the public purse after administrative improbity intentional act |
| Autor(es): | Suaid, Ricardo Adelino Silveira, Sebastião Sérgio da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Improbidade administrativa, Brasil Ressarcimento ao erário, Brasil Precedente judicial, Brasil Princípio da segurança jurídica, Brasil Dolo (direito civil), Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 63-88, jan./fev. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151834 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_(des)acertos_julgamento_suaid.pdf | 212.8 kB | Visualizar |
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