Título: | A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF = Law no. 13,988/2020 and (in)equality at CARF |
Autor(es): | Scabora, Filipe Casellato Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal, Brasil Contencioso administrativo fiscal, Brasil Princípio da presunção de legitimidade, Brasil Boa-fé, Brasil |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 116-140, jan./fev. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151836 |
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