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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorScabora, Filipe Casellatopt_BR
dc.contributor.authorSantos, Flávio Felipe Pereira Vieira dospt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 116-140, jan./fev. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151836-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil-
dc.subjectContencioso administrativo fiscal, Brasil-
dc.subjectPrincípio da presunção de legitimidade, Brasil-
dc.subjectBoa-fé, Brasil-
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo-
dc.subject.otherJustiça administrativa fiscal-
dc.subject.otherPresunção de legitimidade-
dc.subject.otherBoa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa-fé-
dc.titleA Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF = Law no. 13,988/2020 and (in)equality at CARFpt_BR
dc.title.alternativeA Lei do Contribuinte Legal e a desigualdade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais= Legal Taxpayer Law and (in)equality at Administrative Tax Appeals Councilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_13.988_(des)igualdade_scabora.pdf218.62 kBPDFVisualizar
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