TítuloA Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF = Law no. 13,988/2020 and (in)equality at CARF
Autor(es)Scabora, Filipe Casellato
Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
Data de publicação2021
AssuntosConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
Processo administrativo fiscal, Brasil
Contencioso administrativo fiscal, Brasil
Princípio da presunção de legitimidade, Brasil
Boa-fé, Brasil
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 116-140, jan./fev. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151836
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