| Título: | Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial [Parecer] = Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial term |
| Autor(es): | Santos, Welder Queiroz dos |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Direito administrativo, Brasil. Geração de energia elétrica, jurisprudência, Brasil. Prescrição, Brasil. Termo inicial, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 16, p. 315-335, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151915 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| outorga_geracao_energia_santos.pdf | 2.11 MB | Visualizar |
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