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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorParo, Giácomopt_BR
dc.contributor.authorBanfield, Jessica Scottpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151945-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectArbitragem, projeto de lei-
dc.subjectMatéria tributária-
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectArbitragem comercial-
dc.subjectÁrbitro (direito), poderes e atribuições-
dc.subjectCompromisso arbitral-
dc.subjectSentença arbitral, anulação-
dc.subjectPrecedente judicial-
dc.subjectArbitragem, Portugal-
dc.subjectMatéria tributária, Portugal-
dc.subject.otherProcedimento arbitral-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherProcesso executivo fiscal-
dc.subject.otherJuiz arbitral-
dc.subject.otherPrecedentes judiciais-
dc.subject.otherLaudo arbitral-
dc.titleArbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 = Tax arbitration in Brazil: considerations on Bills 4,257/2019 and 4,468/2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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arbitragem_tributaria_brasil_paro.pdf1.98 MBPDFVisualizar

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