| Título: | Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020) = Adjustment of contract terms by Brazilian courts under the emergency and temporary legal framework for relationships involving private law during the period of coronavirus (Covid-19) pandemic (RJET). (Brazilian Federal Act 14,010 of June 10, 2020) |
| Autor(es): | Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues Jr., Otavio Luiz Leonardo, Rodrigo Xavier |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Contrato Revisão contratual Medida de emergência Pandemia Covid-19 Cláusula rebus sic stantibus |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 7, n. 25, p. 311-337, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152031 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| revisao_judicial_contratos_ferreira.pdf | 1.67 MB | Visualizar |
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