Título: | A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado = Obedience to the principle of classic anteriority in the revocations of free exemptions and with no determined term |
Autor(es): | Drummond, Mario Adalberto Viana |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Princípio da anterioridade tributária Princípio da anterioridade nonagesimal Isenção tributária Tributo Eficácia da lei no tempo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 97-120, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152142 |
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