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dc.contributor.authorDrummond, Mario Adalberto Vianapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 97-120, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152142-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária-
dc.subjectPrincípio da anterioridade nonagesimal-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectTributo-
dc.subjectEficácia da lei no tempo-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherAnterioridade nonagesimal-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.titleA obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado = Obedience to the principle of classic anteriority in the revocations of free exemptions and with no determined termpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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