TítuloA obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado = Obedience to the principle of classic anteriority in the revocations of free exemptions and with no determined term
Autor(es)Drummond, Mario Adalberto Viana
Data de publicação2021
AssuntosPrincípio da anterioridade tributária
Princípio da anterioridade nonagesimal
Isenção tributária
Tributo
Eficácia da lei no tempo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 97-120, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152142
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