| Título: | A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF = The applicability of the article 24 of the Introductory rules of Brazilian law on taxes subject to assessment through confirmation by the tax authorities and the CARF understanding |
| Autor(es): | Marques Júnior, Marcelo Silva, Fabio Pereira da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Lançamento tributário Princípio da segurança jurídica, jurisprudência Débito fiscal Denúncia espontânea, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 207-242, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152148 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aplicacao_artigo_24_marques.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: