Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct”

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, Ricardo Valente Souto de	pt_BR
dc.contributor.author	Castro, Fernando Souto de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 177-194, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152162	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title	Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct”	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_responsabilidade_penal_castro.pdf	292.39 kB	PDF	Visualizar

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