Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct”

Título:	Possibilidade da responsabilidade penal do Estado. Eventualidade da sua coculpabilidade no ato ilícito. O “apelo societário” e a “exigibilidade da conduta diversa” = Possibility of the State’s criminal responsibility. Eventuality of its joint culpability in the illegal act. The “corporate appeal” and the “enforceability of diverse conduct”
Autor(es):	Castro, Ricardo Valente Souto de Castro, Fernando Souto de
Data de publicação:	2020
Editora:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Fonte:	Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 177-194, abr./jun. 2020.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152162

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