TítuloSúmulas nºs 269 e 271 do STF. Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) = STF Precedents 269 and 271. Mutation of the writ of mandamus in tax matters and overriding
Autor(es)Machado, Milton Terra
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 217
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 269
Direito tributário
Mandado de segurança
Restituição de tributos
Precatório
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 138, p. 9-27, mar./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152195
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