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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Milton Terrapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 138, p. 9-27, mar./abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152195-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 217-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 269-
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectMandado de segurança-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectPrecatório-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.titleSúmulas nºs 269 e 271 do STF. Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) = STF Precedents 269 and 271. Mutation of the writ of mandamus in tax matters and overridingpt_BR
dc.title.alternativeSúmulas nº 269 e 271 do Supremo Trinbual Federal. Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) = STF precedents 269 and 271. mutation of the writ of mandamus in tax matters and overridingpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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