Título: | Súmulas nºs 269 e 271 do STF. Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) = STF Precedents 269 and 271. Mutation of the writ of mandamus in tax matters and overriding |
Autor(es): | Machado, Milton Terra |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 217 Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 269 Direito tributário Mandado de segurança Restituição de tributos Precatório |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 138, p. 9-27, mar./abr. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152195 |
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