| Título: | Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios |
| Autor(es): | Romano, Rogério Tadeu |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Administração pública, competência Administração pública, competência, Rio de Janeiro (Estado) Medicamento, preço, legislação, Rio de Janeiro (Estado) Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado) Política de preços |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 184, p. 22-27, abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152200 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cabe_estados-membros__atribuicao_romano.pdf | 135.08 kB | Visualizar |
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