| Título: | Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Lacerda, Livia Maria Martiniano Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Apelação Cível 7029231-39.2015.8.22.0001/RO. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Porto Velho (RO) Desapropriação de imóveis, jurisprudência, Porto Velho (RO) Demolição, jurisprudência, Porto Velho (RO) Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Porto Velho (RO) Degradação ambiental, jurisprudência, Porto Velho (RO) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 445-450, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152236 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inaplicabilidade_teoria_fato.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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