TítuloCompetências legislativas e princípios federativos. O caso do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Autor(es)Vieira, Marcelo Palladino Machado
Data de publicação2021
AssuntosProteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Pernambuco
Competência legislativa, Pernambuco
Lei estadual, Pernambuco
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 163-173, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152276
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