Título(Ir)retroatividade e alterações na política de conteúdo = (Non-)retroactivity and alterations to local content policy
Autor(es)Athias, Daniel Tobias
Ruback, Karen Caldeira
Leite, Bernardo Rodrigues Veloso
Data de publicação2021
AssuntosIrretroatividade das leis
Ato jurídico perfeito
Princípio da segurança jurídica
Indústria petrolífera
Gás natural
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 19, n. 73, p. 23-43, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152326
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