Título: | (Ir)retroatividade e alterações na política de conteúdo = (Non-)retroactivity and alterations to local content policy |
Autor(es): | Athias, Daniel Tobias Ruback, Karen Caldeira Leite, Bernardo Rodrigues Veloso |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Irretroatividade das leis Ato jurídico perfeito Princípio da segurança jurídica Indústria petrolífera Gás natural |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 19, n. 73, p. 23-43, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152326 |
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