Título: | A inconstitucionalidade de leis brasileiras: entre causas e efeitos. Por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais? = The unconstitutionality of Brazilian laws: between causes and effects: why does the Brazilian legislator create so many unconstitutional laws? |
Autor(es): | Pereira, Marcos Antonio Côrtes, Osmar Mendes Paixão |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Inconstitucionalidade das leis Controle de constitucionalidade Princípio da efetividade Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 17-40, mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152417 |
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