TítuloA inconstitucionalidade de leis brasileiras: entre causas e efeitos. Por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais? = The unconstitutionality of Brazilian laws: between causes and effects: why does the Brazilian legislator create so many unconstitutional laws?
Autor(es)Pereira, Marcos Antonio
Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Data de publicação2021
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 17-40, mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152417
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