Título: | Inconstitucionalidades da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the prohibitions to grant provisional judicial measures against the state in tax offsetting proceedings |
Autor(es): | Cavalcante, Caio Neno Silva Nunes, Cleucio Santos |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Tutela provisória Repetição de indébito, natureza fiscal Inconstitucionalidade das leis Fazenda pública Tribunal superior, jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 167-189, mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152423 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
inconstitucionalidade_vedacao_concessao_cavalcante.pdf | 1.03 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: