TítuloInconstitucionalidades da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the prohibitions to grant provisional judicial measures against the state in tax offsetting proceedings
Autor(es)Cavalcante, Caio Neno Silva
Nunes, Cleucio Santos
Data de publicação2021
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 167-189, mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152423
Aparece nas coleções: