| Título: | Análise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019: a mitigação da competência previdenciária delegada da Justiça Federal = Analysis of the constitutionality of Law nº 13,876/2019: the mitigation of the delegated social security competence of the Federal Court |
| Autor(es): | La Bradbury, Leonardo Cacau Santos Silva, Alexandre Barbosa da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019 Seguro social, aspectos constitucionais Justiça federal, competência, aspectos constitucionais Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais Segurado Acesso à justiça |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 19-36, fev./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152664 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_constitucionalidade_lei_bradbury.pdf | 193.98 kB | Visualizar |
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