TítuloA competência do município para legislar sobre Direito do Consumidor = The competence of the municipality to legislate on Consumer Law
Autor(es)Marco, Nathalia Leone
Data de publicação2021
AssuntosDireito do consumidor, doutrinas e controvérsias
Proteção e defesa do consumidor
Município, competência
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 22, n. 79, p. 9-35, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152781
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