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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarco, Nathalia Leonept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 22, n. 79, p. 9-35, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152781-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireito do consumidor, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
dc.subjectMunicípio, competência-
dc.subject.otherDireito da relação de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.subject.otherProteção do consumidor-
dc.titleA competência do município para legislar sobre Direito do Consumidor = The competence of the municipality to legislate on Consumer Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_municipio_legislar_marco.pdf669.57 kBPDFVisualizar

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