Título: | A competência do município para legislar sobre Direito do Consumidor = The competence of the municipality to legislate on Consumer Law |
Autor(es): | Marco, Nathalia Leone |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Direito do consumidor, doutrinas e controvérsias Proteção e defesa do consumidor Município, competência |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 22, n. 79, p. 9-35, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152781 |
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competencia_municipio_legislar_marco.pdf | 669.57 kB | Visualizar |
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