Título: | A inconstitucionalidade da preferência da União e dos estados, em relação aos municípios, em concurso entre credores públicos: uma análise à luz do princípio federativo e da subsidiariedade = The unconstitutionality of the preference of the Union and the states, in relation to the municipalities, regarding public creditors: an analysis according to the principles of federation and subsidiarity |
Autor(es): | Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Concurso de credores Execução (processo civil) Execução fiscal Federalismo (direito constitucional) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 22, n. 79, p. 63-85, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152783 |
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