TítuloA inconstitucionalidade da preferência da União e dos estados, em relação aos municípios, em concurso entre credores públicos: uma análise à luz do princípio federativo e da subsidiariedade = The unconstitutionality of the preference of the Union and the states, in relation to the municipalities, regarding public creditors: an analysis according to the principles of federation and subsidiarity
Autor(es)Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
Data de publicação2021
AssuntosConcurso de credores
Execução (processo civil)
Execução fiscal
Federalismo (direito constitucional)
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 22, n. 79, p. 63-85, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152783
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