Título: | Os poderes exorbitantes previstos no Código dos Contratos Públicos português: uma análise comparativa com a Lei de Licitações brasileira (Lei nº 8.666/1993) = The exorbitant powers provided for in the Portuguese Public Contract Code: a comparative analysis with the Brazilian Bidding Process Law (Law no. 8,666 / 93) |
Autor(es): | Correia, Luis Alberto Sampaio |
Assuntos: | Contrato administrativo, Portugal Cláusula abusiva, Portugal Licitação, legislação, Portugal |
Data de publicação: | 2020 2021 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 99-126, set./fev. 2020/2021. Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, p. 81-107, mar./ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152793 |
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