| Título: | O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do Art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o Direito Penal = The environmental licensing system and the applicability of the Article 60 of the Federal Law no. 9,605/98 in face of the competence to legislate on Criminal Law |
| Autor(es): | Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, regulação, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Poluição, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 64-82, dez./jan. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153055 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| licenciamento_ambiental_aplicabilidade_cruz.pdf | 160.93 kB | Visualizar |
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