Título: | Análise da vedação ao confisco, sua aplicação às multas tributárias e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos direitos da personalidade = Analysis of the sealing of confiscation, its application to tax fines and the understanding adopted by the Supreme Federal Court and its impacts on personality rights |
Autor(es): | Siqueira, Dirceu Pereira Martins, Raphael Farias Tatibana, Caroline Akemi |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Confisco de bens, aspectos jurídicos Multa fiscal Direitos da personalidade Princípio da dignidade da pessoa humana |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Empresarial: RDEmp, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 99-126, jan./abr. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153099 |
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