TítuloAnálise da vedação ao confisco, sua aplicação às multas tributárias e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos direitos da personalidade = Analysis of the sealing of confiscation, its application to tax fines and the understanding adopted by the Supreme Federal Court and its impacts on personality rights
Autor(es)Siqueira, Dirceu Pereira
Martins, Raphael Farias
Tatibana, Caroline Akemi
Data de publicação2021
AssuntosConfisco de bens, aspectos jurídicos
Multa fiscal
Direitos da personalidade
Princípio da dignidade da pessoa humana
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Empresarial: RDEmp, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 99-126, jan./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153099
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