TítuloSTJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
Autor(es)Humbert, Georges Louis Hage
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça
Ilícito administrativo
Princípio do non bis in idem
Direito ambiental
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 20, n. 116, p. 33-39, mar./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153289
Arquivo TamanhoFormato 
stj_bis_idem_infracao_humbert.pdf301.26 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: