| Título: | Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos = Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between Public Administration and citizens |
| Autor(es): | Loureiro, Carlos Henrique Nitão França, Vladimir da Rocha |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Decisão administrativa, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Ato discricionário, Brasil. Boa-fé, Brasil. Hermenêutica, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 21-39, abr. 2021. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 23-41, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153553 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| precedentes_administrativos_caminho_loureiro_110_N_1026.pdf | 653.62 kB | Visualizar | |
| precedentes_administrativos_caminho_loureiro_V_5_N_17.pdf | 2.71 MB | Visualizar |
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