| Título: | Prazo prescricional da pretensão restitutória no Direito Brasileiro: o exemplo da restituição decorrente da resolução dos contratos de consumo = Time barring period of restitution claim in Brazilian Law: the example of the restitution due to the extinction of consumer contracts |
| Autor(es): | Souza, Eduardo Nunes de Silva, Rodrigo da Guia |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Prescrição extintiva (direito comercial) Consumo Enriquecimento sem causa Resolução do contrato |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 315-348, mar./abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153614 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prazo_prescricional_pretensao_souza.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
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