| Título: | A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente = The Declaration of Economic Freedom Rights instituted by Federal Act 13,874/2019: principles, rights, and guarantees that cannot affect consumer protection enshrined in the current normative microsystem |
| Autor(es): | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor Liberdade de comércio Relação de consumo Livre iniciativa |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 351-379, mar./abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153615 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| declaracao_direitos_liberdade_silva.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: