| Título: | Sobre a criminalização da dívida de ICMS: o acerto e o erro das Cortes Superiores = About the criminalization of the “ICMS” debt: the rights and wrongs of the Brazilian Superior Courts |
| Autor(es): | Linhares, Raul Marques |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Apropriação indébita, criminalização, Brasil Inadimplemento, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 178, p. 249-286, abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153623 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sobre_criminalizacao_divida_linhares.pdf | 4.64 MB | Visualizar |
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