Título: | O princípio do não confisco como parâmetro delimitador da extensão do caráter extrafiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) |
Autor(es): | Tavares, Carlos Henrique Costa |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Confisco tributário, Brasil. Princípio tributário, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 139, p. 49-69, maio/jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153659 |
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