TítuloO princípio do não confisco como parâmetro delimitador da extensão do caráter extrafiscal do Imposto Territorial Rural (ITR)
Autor(es)Tavares, Carlos Henrique Costa
Data de publicação2021
AssuntosConfisco tributário, Brasil.
Princípio tributário, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 139, p. 49-69, maio/jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153659
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