Título: | O mandado de detenção europeu: a questão do ne bis in idem no espaço penal da União Europeia = The European arrest warrant: the ne bis in idem question in the European Union criminal space |
Autor(es): | Luz, Bernardo Araujo da |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Prisão provisória, Europa Princípio do non bis in idem, Europa Direitos e garantias individuais, Europa Tribunal de justiça, Europa |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 179, p. 71-104, maio 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153830 |
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