TítuloO juiz das garantias como opção legislativa e a necessidade de preservação do princípio constitucional da separação de poderes = The judge of guarantees as a legislative option and the need to preserve the constitutional principle of separation of power
Autor(es)Oliveira Neto, Emetério Silva de
Data de publicação2021
AssuntosFux, Luiz, 1953-
Juiz das garantias
Separação de poderes, conservação
Ação direta de inconstitucionalidade
Medida cautelar
Crime, legislação, alteração
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 179, p. 105-133, maio 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153831
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