| Título: | Emenda Regimental n. 39, de 29 de abril de 2021 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 20-05-2021 |
| Resumo: | Disciplina a impossibilidade de computar a falta de manifestação de Ministro como voto aquiescente ao do Ministro relator no procedimento de julgamento virtual e na afetação de recurso repetitivo. |
| Notas: | Altera os arts. 184-F e 257-B do Regimento Interno do STJ. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 maio 2021. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153933 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Emenda_regimental_39_2021_STJ.pdf | 412.58 kB | Visualizar |
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