| Título: | Emenda Regimental n. 40, de 29 de abril de 2021 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 20-05-2021 |
| Resumo: | Disciplina o acesso das partes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público às sessões virtuais do Superior Tribunal de Justiça. |
| Notas: | Altera o art. 184-B do Regimento Interno do STJ. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 maio 2021. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153934 |
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