TítuloA pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa: a recente posição do STF
Autor(es)Moreira, Rômulo de Andrade
Data de publicação2021
AssuntosInconstitucionalidade das leis, Brasil.
Medicamento, importação, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Comercialização de medicamentos, Brasil.
Controle de medicamentos e entorpecentes, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
EditoraSíntese
COAD
FonteRevista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 524, p. 31-35, jun. 2021.
ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 9-12, ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154097
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