Título: | A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa: a recente posição do STF |
Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Medicamento, importação, Brasil. Tipo penal, Brasil. Comercialização de medicamentos, Brasil. Controle de medicamentos e entorpecentes, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
Editora: | Síntese COAD |
Fonte: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 524, p. 31-35, jun. 2021. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 9-12, ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154097 |
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