TítuloPacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades = São Paulo ICMS package combines insensibility and unconstitutionalities
Autor(es)Santiago, Igor Mauler
Calcini, Fábio Pallaretti
Data de publicação2021
AssuntosIncentivo fiscal, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Delegação legislativa, Brasil.
Pequena empresa, Brasil.
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 110, p. 29-33, mar./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154221
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