TítuloO direito à água e ao saneamento básico: interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli = The right to water and sanitation: interlocutions with Luigi Ferrajoli`s guaranteeism
Autor(es)Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Vieira, Patrícia Albuquerque
Data de publicação2021
AssuntosConstitucionalismo
Direito à água
Água potável
Saneamento básico
Garantismo penal
EditoraEscola Superior Dom Helder Câmara
FonteVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 18, n. 40, p. 385-409, jan./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154344
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